A constitucionalidade da cobrança da taxa de lixo decorre do fato desse serviço prestado pelo município ser específico e divisível e factível de ser referenciado individualmente, permitindo assim ser rateado (Artigo 145, II, da CF). A obediência a esses preceitos na propositura em análise é clara: o cálculo da taxa será de acordo com a área construída e o uso e a destinação do imóvel. A demonstração jurídica dessa assertiva encontra-se na Sumula Vinculante 19, celebrado em 2009. Mesmo assim, sou contra a taxa pela sua impropriedade política, econômica e social. A Prefeitura está em condições ruins devido às prioridades equivocadas dos gastos estabelecidas pela administração Bulgareli/Tofoli. Marília não necessita de aumento de carga tributária não! Precisa de gestores competentes, compromissados com o coletivo.
Mesmo assim, no caso dela ser aprovada, há aspectos da proposta que precisam evoluir. Entre eles, é necessário criar também a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS.É importante criar incentivos à coleta seletiva do lixo. Estabelecer um melhor equilíbrio entre as faixas de cobrança referente à taxa de lixo em relação a cada imóvel. As diferenças entre quem tem um imóvel de 50 m² daquele que tem outro até 200 m² não são tão grandes.
Pior ainda são os critérios adotados que devem ser melhorados. Não é a área do imóvel, seu uso e destinação definem sua capacidade produtiva de lixo. Essa situação fica evidente no tocante às empresas. Visto que, dependendo da atividade econômica, um espaço de 50 m² pode gerar muito mais lixo do que empresas com 10 mil m² que desenvolvam programas de coleta seletiva e reciclagem do seu lixo, e se quer colocam resíduos fora dos seus muros. A indústria de alimentação segue normas rigorosas de agências sanitárias para o descarte do seu lixo. Esse setor irá pagar duas vezes: pelo que já faz e novamente com a taxa de lixo. É injusto demais! Fora outros setores produtivos. Mobilizem-se já ou vocês irão arcar com as conseqüências financeiras.
Marcelo Fernandes
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